Regularização Ambiental de:

O valor médio do CAR fica em torno de R$ 800, mas é uma referência e não um preço fechado: o que define o custo é o tamanho da propriedade, a complexidade da área (número de nascentes, cursos d'água e APPs) e a necessidade de vistoria em campo. Retificação de CAR já existente é orçada à parte, conforme o que gerou a pendência.

Sem o Cadastro Ambiental Rural o proprietário não acessa crédito rural nem linhas de financiamento, não consegue emitir licenças ambientais e fica impedido de realizar procedimentos no cartório de registro de imóveis. O CAR é pré-requisito para praticamente todo o resto da regularização.

Pendente quer dizer que a declaração entrou em análise e alguma informação não fechou — geralmente sobreposição de limites com o vizinho, Reserva Legal declarada em local incompatível ou APP mal delimitada. Não gera multa por si só, mas trava crédito e licenciamento até ser retificado no próprio SICAR.

A Licença Prévia (LP) aprova a viabilidade ambiental do projeto e do local escolhido, ainda na concepção. A Licença de Instalação (LI) autoriza construir e instalar os equipamentos. A Licença de Operação (LO) libera o funcionamento e é a única que precisa ser renovada periodicamente. Elas são sequenciais.

Na maioria dos casos, sim. A legislação paulista exige outorga para captações acima do limite fixado em regulamento, incluindo poços dentro da propriedade. Para poço novo são duas etapas: a outorga prévia, antes de perfurar, e a outorga de direito de uso, depois de pronto. Abaixo do limite, a dispensa também precisa ser formalizada.

O DAEE passou a se chamar SP Águas, a agência de águas do Estado de São Paulo. O órgão e as obrigações continuam os mesmos — apenas o nome mudou. O pedido é protocolado na diretoria de bacia responsável pela área da captação.

Intervenção em APP, supressão de vegetação nativa e corte de árvores isoladas dependem de autorização do órgão ambiental, com procedimentos simplificados em parte dos casos. Cortar sem autorização sujeita a área a Auto de Infração Ambiental e multa, além da obrigação de recuperar o que foi suprimido.

O primeiro passo é a análise técnica do que foi autuado, para entender a extensão real do dano e o que o órgão está exigindo. A partir daí se define o caminho: defesa administrativa, projeto de recuperação da área ou firmar um Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA). Agir no prazo do auto é o que preserva as opções.

A sede fica em Barretos-SP e o atendimento cobre o norte e o noroeste paulista — incluindo Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Franca, Bebedouro, Colina, Jaborandi, Olímpia e Guaíra — além de propriedades em Minas Gerais.